Calendário de Obrigações – Mês Setembro/ 2017
05/09
– AUDESP FASE III – DOCUMENTO ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTO DE AGENTE PÚBLICO
Encaminhar ao TCESP dados dos Documentos
de Atos Normativos e Documento de Agente Público até o dia 05 do mês seguinte ao da publicação ou movimentação
06/09
– DADOS CADASTRAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS – JULHO/2017
Transmitir ao AUDESP os dados cadastrais dos Fundos de Investimentos relativo ao Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios referente ao mês de julho/2017
08/09
– DISPONIBILIZAR NA INTERNET DEMONSTRATIVOS DE CONTRATOS E ADITIVOS
Os Órgãos e Entidades Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, individualmente ou por intermédio de órgão centralizador ou de sistema gerenciador de dados e informações, tornarão disponíveis na Internet até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do instrumento, os dados e informações referentes aos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos. Atendimento à Instrução Normativa 28/99 do TCU, artigo 2º, inciso XX….
10/09
– AUDESP FASE III – DOCUMENTO DE CARGO E DOCUMENTO DE FUNÇÃO
Encaminhar ao TCESP dados dos Documentos de Cargo e Documento de Função até o dia 10 do mês seguinte ao da movimentação
11/09
– ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE ENTIDADES E PESSOAS – AGOSTO/2017
Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes, realizar a atualização do cadastro geral de entidades e pessoas.
-TRANSMITIR AO AUDESP – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA – JULHO/2017
Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes, enviar ao AUDESP Conciliação Bancária do mês de Julho/2017.
– MOVIMENTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS – JULHO/2017
Transmitir ao AUDESP a movimentação dos Fundos de Investimentos por meio do Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios referente ao mês de julho/2017
– AUDESP FASE III – DOCUMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (CADASTRO)
Transmitir ao TCESP o documento de Verbas Remuneratórias (cadastro) – Fase III do Sistema Audesp (se houver) até o dia 10 do mês seguinte ao da criação ou alteração
15/09
-ENCAMINHAR BALANCETES DA CÂMARA PARA A PREFEITURA
O Legislativo Municipal deverá remeter ao Poder Executivo, mensalmente, em prazo hábil, os respectivos Balancetes para fins de consolidação, para que este possa emitir os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.
– ENCAMINHAR AO TCE DADOS DE CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
Os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal deverão informar, via Sistema AUDESP, os dados relativos a todos os contratos e atos jurídicos análogos que celebrarem, inclusive os relativos a concessão e/ou permissão de serviços públicos e parcerias público privadas. A prestação de informações deverá ser realizada de acordo com instruções contidas no manual referente ao Sistema AUDESP-Fase IV, a qual incluirá dados sobre licitações realizadas, liquidação da despesa e execução contratual, entre outros. Atendimento à Instrução 2/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Artigo 76, Livro V, Das Licitações e Contratos
– COMUNICAR AO TCE SANÇÕES E REABILITAÇÃO DE FORNECEDOR
O Poder Executivo deverá comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que tenham sido aplicadas no mês anterior, bem como eventuais reabilitações. Atendimento à Instrução 2/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, artigos 99 e 100, Livro V, Título IV Das Sanções aos Licitantes
– AUDESP FASE III – QUADRO DE PESSOAL – 2º QUADRIMESTRE 2017
Encaminhar ao TCESP o documento de Quadro de Pessoal – Fase III do sistema Audesp relativo ao 2º Quadrimestre de 2017.
– AUDESP FASE III – DOCUMENTO DE LOTAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO
Encaminhar ao TCESP dados dos Documentos de Lotação de Agente Público até o dia 15 do mês seguinte ao da movimentação.
– AUDESP FASE III – DOCUMENTO DE FOLHA ORDINÁRIA E RESUMO DA FOLHA
Transmitir ao TCESP o Documento de Folha Ordinária e Resumo da Folha – Fase III do Sistema Audesp – até o dia 15 do mês seguinte ao da sua competência
20/09
– ENCAMINHAR A CÂMARA BALANCETES DA RECEITA E DESPESA
Afixar e encaminhar a Câmara Municipal, os balancetes de receita e despesa do mês anterior. Deverá ser verificado na Lei Orgânica do Municipio, se existe exigência e qual sua data.
– ENCAMINHAR AO LEGISLATIVO RECURSOS FINANCEIROS
Efetuar transferência financeira ao Poder Legislativo Municipal. Atendimento à Constituição Federal, artigo 29-A, Par. 2º, Inciso II.
– AUDESP FASE III – DOCUMENTO DE FOLHA ORDINÁRIA – PAGAMENTO
Transmitir ao TCESP o Documento de Folha Ordinária – Pagamento – Fase III do Sistema Audesp – até o dia 20 do mês seguinte ao da sua competência
– AUDESP FASE III – DOCUMENTO DE FOLHA SUPLEMENTAR – PAGAMENTO (SE HOUVER)
Transmitir ao TCESP o Documento de Folha Suplementar – Pagamento (se houver) – Fase III do Sistema Audesp – até o dia 20 do mês seguinte ao da sua competência
22/09
-ENCAMINHAR A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A DCTF MENSAL
Entrega da DCTF, com informações sobre os fatos geradores ocorridos no periodo, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas.
25/09
-RECOLHIMENTO PASEP
Recolhimento de 1% da receita arrecadada no mês anterior a conta do PASEP. Atendimento à Lei 9.065/95, artigo 17.
29/09
-ALTERAÇÕES DE CADASTROS CONTÁBEIS – AGOSTO/2017
Transmitir ao AUDESP as Alterações de Cadastros Contábeis, referente ao mês de Agosto/2017.
30/09
-PUBLICAR DEMONSTRATIVO MENSAL DA RECEITA ORIGEM TRIBUTÁRIA
Publicar ou afixar o Demonstrativo Mensal dos Recursos de Origem Tributária com os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos referente ao mês anterior. Atendimento à Constituição Federal, artigo 162.
– PUBLICAR RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL QUADRIMESTRAL – RGF
Publicar o Relatório de Gestão Fiscal – RGF Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 54, 55, Par. 2º. (Data Aplicável para os municípios que não optaram pela divulgação semestral)
– PUBLICAR RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (LC 101)
Publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente à execução das receitas e despesas acompanhado dos demonstrativos complementares. Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 52 e 53.
– DISPONIBILIZAR NA INTERNET DEMONSTRATIVOS DE TRIBUTOS ARRECADADOS
Disponibilizar na internet a arrecadação dos tributos e contribuições, incluídas as destinadas à seguridade social, se houver, tornarão disponiveis na internet os dados e informações relativas aos montantes de cada um dos tributos e contribuições arrecadadas. Atendimento à Instrução Normativa 28/99 do TCU, artigo 2º, Inciso I.
– DISPONIBILIZAR NA INTERNET DEMONSTRATIVO DE COMPRAS
Os Orgãos e Entidades Municipais dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciario, individualmente ou por intermédio de orgão centralizador ou de sistema de dados e informações, tornarão disponível na Internet, os dados e informações acerca das relações mensais de todas as compras realizadas no segundo mês anterior a publicação. Atendimento a Instrução Normativa 28/99, artigo 2º, inciso XXIV.
– ENCAMINHAR AO TCE CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
A outorgante da concessão/permissão deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o último dia útil do mês seguinte à data de aniversário de cada vigência contratual, cópia dos documentos especificados na Instrução 2/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, artigo 85.
– ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Encaminhar de forma Semestral ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos Contábeis
– DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES NO SIOPS
Os Municípios deverão disponibilizar informações relativas às ações e serviços de saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). – Lei Complementar 141/2012.
– AUDIÊNCIA PÚBLICA – AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no parágrafo 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9, parágrafo 4.
– DISPONIBILIZAR NA INTERNET DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS
Os Órgãos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais responsáveis pela elaboração e divulgação dos demonstrativos anuais de receitas e despesas dos Estados e Municipios, referentes aos respectivos orçamentos existentes, tornarão disponiveis, na Internet, os correspondentes dados e informações. Atendimento à Instrução 28/99 do TCU, Art. 2º inciso XVI
– ENCAMINHAR AO TCE CÓPIA DA LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO OU FIANÇA DOS CONTRATOS OU ATOS ANÁLOGOS
Quando ocorrer deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cópia da liberação de caução ou fiança, dada em garantia ao cumprimento do contrato ou ato jurídico análogo, nos casos previstos no artigo 83 da Instrução 2/2016, deverá ser encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Atendimento à Instrução 2/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, artigo 87, Livro V Das Licitações e Contratos.
– ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 30/09/2017
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados. * Caso a lei orgânica não determine prazos de envio ao Poder Legislativo a LOA, vale o prazo previsto na Constituição Estadual (artigo 39, II, do ADCT).
– TRANSMITIR AO SICONFI – DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Transmitir através do SICONFI – Sistemas de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro os Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária-Bimestral(Poder Executivo) e Relatório de Gestão Fiscal-Quadrimestral ou Semestral (Poder Executivo e Legislativo),
– ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DIPR
Encaminhar ao Ministério da Previdência Social – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre.
– ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DAIR
Encaminhar ao Ministério da Previdência Social – Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR
– DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES NO SIOPE – BIMESTRAL 2017
Os Municípios deverão disponibilizar informações da educação no Sistema Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) bimestralmente a partir do exercício de 2017. Novo prazo definido pela Portaria interministerial n° 424, de 30/12/2016.
