Administração Pública Transparente

TEMA DO CURSO:
Administração Pública Transparente: Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência

OBJETIVO:
Disseminar conhecimento sobre a Lei da Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação.
De forma prática, esclarecer aos participantes do curso as necessidades de informação a ser disponibilizadas nos sites e as implicações legais em não atender os requisitos mínimos.
Qual a forma de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público estão observando e auditando os Portais de Transparência.
PUBLICO ALVO:
Administradores e gestores de recursos públicos; servidores nas áreas jurídica, contabilidade, orçamento, finanças, materiais, compras, patrimônio e controle interno, nas esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes.
PROGRAMA DO CURSO:
A Lei da Transparência das Contas Públicas
1. A necessidade da transparência nas contas dos governos;
2. Atransparência na legislação brasileira;
3. Mecanismos de cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar no 101, de 2000 alterada pela Lei Complementar no 131, de 2009;
4. Quais informações que deverão ser disponibilizados pelos órgãos públicos em seu Portal de Transparência;
5. As exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto no 7.185, de 27 de maio de 2010 e relatórios do Siconfi

A Lei de Acesso à Informação
1. O direito de acesso às informações públicas na Constituição Federal;
2. Aplicação da Lei de Acesso à Informação aos Municípios;
3. Do procedimento de acesso à informação;
4. Recursos tecnológicos para o acesso à informação;
5. Das restrições de acesso às informações.
O curso terá a carga horária de oito horas aula. O conteúdo do curso será ministrado em quatro módulos, sendo:
Módulo 1: O essencial sobre a Lei de Acesso
Explicação detalhada do texto da lei, com exemplos práticos
Módulo 2: Transparência ativa – O que deve ser divulgado
Que informações devem ser divulgadas pelos órgãos públicos sem necessidade de pedidos, que pautas elas podem render e como fazer o tratamento dos dados para transformá-los em reportagens
Módulo 3: Pedidos, recursos e reportagens
Como fazer pedidos de informação mais eficazes e como recorrer contra negativas de acesso. Como usar a transparência passiva a seu favor na hora de fazer uma apuração.
Módulo 4: Sigilo e Lei de Acesso
Quais são os casos de sigilo permitidos pela Lei de Acesso, a transparência sobre o sigilo de informações e como isso pode render reportagens.

Carga Horária: 08 horas

Contador Público - 2010/2017 - Idealizado e produzido por Fabiana Pascoaloto