TEMA DO CURSO:
Gestão do Poder Legislativo
OBJETIVO:
O Poder Legislativo, apesar de subordinado aos mesmos órgãos e rotinas de controle do Executivo, é um poder independente e possui uma série de peculiaridades em suas rotinas administrativas e financeiras, principalmente em relação ao seu porte menor se comparado ao executivo e a ausência de receitas próprias. O presente curso destina-se a orientar os servidores e vereadores do Legislativo de maneira mais focalizada, visando abordar os aspectos específicos pertinentes às Câmaras Municipais, aprimoramento e melhoria de suas rotinas operacionais e elaboração mais adequada da prestação de contas aos órgãos de controle externo, baseado em decisões recentes dos Tribunais de Contas.
PUBLICO ALVO:
Presidentes de Câmaras Municipais, Membros da Mesa e demais Vereadores, diretores, contadores, assessores legislativos, servidores que atuam nas áreas de controle interno, finanças, recursos humanos e patrimônio dos Legislativos Municipais e demais servidores em busca de aperfeiçoamento de suas rotinas de trabalho.
PROGRAMA DO CURSO:
A CÂMARA MUNICIPAL
- Vereadores e suas funções
- Órgãos auxiliares na função de fiscalizar
- Funções da Câmara Municipal
- Controle Interno do Legislativo
- Audiência Pública – Metas Fiscais
- Audiência Pública – Análise dos Resultados
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
- Plano Plurianual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
- Plano de Governo
- Como avaliar o Plano de Governo do Prefeito?
CONTROLE DOS LIMITES LEGAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
- Dotações orçamentárias
- Alterações orçamentárias
- Transferências Financeiras Recebidas (Duodécimos)
- Base de Cálculo do Duodécimo
- Devolução de Recursos ao Executivo
- Despesa orçamentária
- Licitação
- Contratos
OPERACIONALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
- Fixação dos subsídios
- Número de Vereadores do Município
- Limites dos valores dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara
- Revisão Geral dos subsídios
- Pagamento de Sessões Extraordinárias
- Verba de Gabinete
- Verbas Indenizatórias
- Acumulo de cargo pelo Vereador
GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
- Cronograma de Desembolso Mensal
- Análise Financeira
- Disponibilidade Financeira
- Retenções e Repasses
- Consolidação das Contas
- Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras
- Adiantamentos
- Despesas com viagem de Vereadores
- Controle Patrimonial dos Bens do Legislativo
OUTRAS FALHAS COTIDIANAS NA GESTÃO DO LEGISLATIVO QUE PODEM OCASIONAR APONTAMENTOS OU REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE.
- Despesas Impróprias
- Despesas com Publicidade
- Falhas nas retenções e recolhimentos
- O não cumprimento das restrições do último ano de mandato
JULGAMENTO DAS CONTAS
- Roteiro para o julgamento do parecer prévio do TCE sobre Contas de Prefeitos
